TERMO DE LICENÇA DE USO - COMERCIANTE

Os termos e condições abaixo se aplicam à Licença de Uso do aplicativo e site BOY´S Delivery Express, 53.775.063 MARCELO RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ: 53.775.063/0001-86, ao usuário devidamente qualificado e identificado no CADASTRO, doravante denominado COMERCIANTE;
O COMERCIANTE se compromete a ler em sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO - doravante “Termo” e, ao aceitar eletronicamente estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter aos termos e condições, a saber:
Cláusula Primeira – DAS DEFINIÇÕES
1. Para melhor compreensão e interpretação dos direitos e obrigações constantes no presente Termo, adotamos as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral completa com dados obrigatórios inseridos pelo COMERCIANTE, permitindo o acesso gratuito ao aplicativo e site BOY´S Delivery Express através de LOGIN e SENHA;
b) BOY´S Delivery Express: plataforma web e/ou aplicativo móvel de intermediação de entregas, disponível nas versões iOS e Android, de propriedade exclusiva da BOY´S Delivery Express ;
c) PRESTADOR: Entregador autônomo, sem vínculo empregatício, que livremente se cadastra na plataforma BOY´S Delivery Express para receber oferta de entregas
d) SERVIÇOS: acesso ao aplicativo e sistema via site https://boys-delivery-express.entregasexpressas.com.br da BOY´S Delivery Express, que permite a OFERTA de produtos pelo COMERCIANTE, assim como a localização de PRESTADORES para que sejam efetuadas as entregas dos produtos cadastrados;
e) OFERTA: anúncio de produto e destino cadastrado pelo COMERCIANTE, cujo objetivo consiste em localizar um PRESTADOR pela plataforma BOY´S Delivery Express  para que seja efetuada uma entrega;
f) ACEITE: aceite da OFERTA pelo PRESTADOR para realização do serviço de entrega;
g) CONCLUSÃO DA ENTREGA: quando da confirmação do COMERCIANTE de que a entrega foi efetivada, ou, na ausência de confirmação, de forma automática após 12 (doze) horas do ACEITE.
Cláusula Segunda – DO OBJETO
2. O objeto do presente consiste na permissão de utilização, manutenção, suporte e hospedagem da BOY´S Delivery Express, que disponibiliza plataforma para otimizar o contato entre COMERCIANTE e PRESTADORES via web, em smartphone ou tablet, nas plataformas iOS e Android, utilizando funcionalidade de localização geográfica por proximidade.
Cláusula Terceira – DAS CONDIÇÕES DE USO – O COMERCIANTE:
3.1. DECLARA- SE ciente de que os SERVIÇOS estão restritos ao acesso na plataforma do plicativo/site BOY´S Delivery Express para inclusão de OFERTAS, as quais poderão ser livremente aceitas por PRESTADORES que se interessaram em efetuar cadastro no sistema.
3.2. GARANTE que as informações constantes no CADASTRO são verdadeiras e atuais, respondendo de forma integral, em qualquer esfera (judicial ou administrativa) pelos dados ali inseridos.
3.3. COMPROMETE-SE a utilizar o website e/ou software de forma idônea e para fins totalmente lícitos, respeitando sua finalidade e comprometendo-se a cumprir o disposto no presente.
3.4. RESPONSABILIZA-SE integralmente pela OFERTA, por seu conteúdo, e por informar os dados completos e exatos para entrega, incluindo, mas não se limitando a: DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO PRODUTO, NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DO RECEBEDOR E VALOR, declarando-se ciente que a informação equivocada ou inexistente dos dados necessários à CONCLUSÃO da entrega, a não CONCLUSÃO em razão destes fatores, bem como a desistência da OFERTA após o ACEITE ou, sua não CONCLUSÃO em razão destes fatores, não elidirá o pagamento da entrega ao PRESTADOR.
3.5. COMPROMETE-SE à conferência dos documentos pessoais e do veículo automotor (se for o caso) do PRESTADOR com aqueles descritos no CADASTRO visível no sistema da BOY´S Delivery Express , quando da apresentação pessoal do mesmo para a realização da entrega.
3.6. COMPROMETE-SE a disponibilizar o objeto da entrega ao PRESTADOR imediatamente quando da chegada deste ao estabelecimento, totalmente lacrado, de forma a garantir identificação de eventual violação pelo terceiro recebedor, bem como a integridade do produto durante o transporte.
3.7. INFORMARÁ a BOY´S Delivery Express , através do ícone “contato”/“fale conosco” ou equivalente no site/aplicativo, quando houver qualquer irregularidade na entrega, a saber: desvio ou não entrega do produto, incoerência dos documentos com dados informados no CADASTRO do PRESTADOR, etc.; a fim de contribuir para eventuais medidas que se façam necessárias.
3.8. COMPROMETE-SE a informar através do aplicativo ou site da BOY´S Delivery Express a CONCLUSÃO DA ENTREGA, tão logo esta ocorra. Caso não o faça, deverá informar o motivo de não confirmação ou suspeita de irregularidade na entrega, sendo que, na ausência destas 3 providências, a entrega será automaticamente confirmada no aplicativo após 12 (doze) horas de seu ACEITE, estando sujeita ao pagamento pelo COMERCIANTE.
3.9. AVALIARÁ e se comunicará com o PRESTADOR de forma ética e respeitosa, limitando-se a prestação do serviço de entrega, não fazendo utilização de qualquer comentário, intimidação ou coação de ordem moral, tampouco dirigir-lhes palavras de baixo calão ou vexatórias, respondendo INTEGRALMENTE por qualquer dano moral ou material que comprovadamente vier a causar, por atos de seus representantes, funcionários ou prepostos.
Cláusula Quarta – DAS ALTERAÇÕES
4.1. A BOY´S Delivery Express poderá fazer, sempre que entender necessário, alterações e/ou
atualizações na plataforma web, software e no presente Termo, sendo certo que o COMERCIANTE será notificado via e-mail ou telefone para ciência e, ao continuar a utilizar os SERVIÇOS, o COMERCIANTE está expressando e reconhecendo a aceitação das referidas alterações/atualizações.
4.2. A BOY´S Delivery Express é livre para alterar o valor das tarifas (Cláusula Sexta), conforme sua conveniência, em qualquer tempo, notificando previamente o COMERCIANTE quando dessas alterações.
4.3. Em caso de discordância de quaisquer das alterações supra, o USUÁRIO poderá proceder, sem qualquer ônus, ao cancelamento de seu CADASTRO.
Cláusula Quinta – DO CADASTRO
5.1. Quando da realização do CADASTRO, o COMERCIANTE deverá inserir todas as informações solicitadas na plataforma, sendo que a BOY´S Delivery Express poderá realizar avaliação visando a aprovação ou rejeição do CADASTRO, sem prévia justificativa.
5.2. Uma vez aprovado o CADASTRO, o COMERCIANTE acessará todas as funcionalidades inerentes a plataforma web e software, podendo inserir OFERTAS de oportunidades de serviços de entrega, que poderão ser aceitas pelo PRESTADOR mais próximo.
5.3. O COMERCIANTE poderá avaliar, através do aplicativo ou plataforma web da BOY´S Delivery Express, o PRESTADOR que realizou serviço de entrega a seu favor, sendo que as avaliações estarão disponíveis a todos os COMERCIANTES.
5.4. Enquanto o CADASTRO estiver ativo, o COMERCIANTE poderá utilizá-lo em qualquer navegador web, aparelho de telefonia móvel (“smartphone”) ou tablet, através do login e senha de acesso. 4
Cláusula Sexta – DOS PAGAMENTOS
6.1. O COMERCIANTE deverá pagar ao PRESTADOR pelos serviços de entrega efetivamente realizados, de acordo com o disposto na Cláusula 3.8, o valor constante na “Tabela de Tarifas” disponibilizada, seja pelos representantes comerciais da BOY´S Delivery Express ou quadro disponível na plataforma BOY´S Delivery Express, através de sistema de pagamento eletrônico, que poderá se dar das seguintes formas: 
6.1.1. Pós-pago: de segunda feira à domingo será enviado boleto com vencimento de tres (3) dias úteis emitido pela BOY´S Delivery Express, conforme dados fornecidos no momento do CADASTRO;
6.1.2. Pré-pago: pagamento antecipado, através de transferência bancária, boleto bancário ou cartão de crédito, sob a forma de aquisição de créditos no sistema da BOY´S Delivery Express, que efetuará o desconto de valores de acordo com as entregas, repassando aos respectivos PRESTADORES.
6.1.3. Franquia: pagamento de franquia mínima estipulada em proposta comercial, a qual será faturada conforme acordo entre as partes, faturamento através de boleto bancário emitido pela BOY´S Delivery Express , conforme dados fornecidos no momento do CADASTRO.
6.2. Os valores pagos pelo COMERCIANTE referente às entregas efetuadas serão depositados em conta digital de titularidade dos PRESTADORES, que poderão efetuar o resgate para uma conta bancária de sua titularidade, quando solicitado. Esta condição é cientificada ao PRESTADOR, quando do aceite dos TERMOS DE USO DO PRESTADOR.
6.3. O COMERCIANTE deverá pagar a BOY´S Delivery Express pelos serviços de intermediação das entregas via aplicativo ou plataforma BOY´S Delivery Express, de acordo com a “Tabela de Tarifas” disponibilizada, seja pelos representantes comerciais da BOY´S Delivery Express ou quadro disponível no sistema, através de boleto bancário ou cartão de crédito, recebendo a correspondente nota fiscal de prestação de serviços de intermediação.
6.4. No caso de atraso dos pagamentos acima, será devida a correção monetária pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, acrescido da multa compensatória de 10%, esta última somente para os serviços prestados na forma da Cláusula 6.1.1.
6.5. No caso de não pagamento de quaisquer valores, a BOY´S Delivery Express poderá cancelar o CADASTRO do COMERCIANTE.
6.5.1. Junto com o cancelamento do CADASTRO do COMERCIANTE, a BOY´S Delivery Express poderá propor medida judicial e extrajudicial para cobrança dos valores em atraso, acrescido dos custos de contratação do advogado nos casos em que o COMERCIANTE sofra condenação transitada em julgado.
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6.6. A BOY´S Delivery Express poderá oferecer desconto ao COMERCIANTE que optar pelo pagamento em boleto bancário, devendo exibir de forma nítida e acessível no sistema BOY´S Delivery Express a diferença entre uma forma de pagamento e outra (ex: pagamento usando cartão de crédito ou boleto bancário)1.1. Prática em conformidade com a MP nº 764/2016, posteriormente convertida para a Lei nº 13.455/17.
Cláusula Sétima – DA LICENÇA E CESSÃO
7.1. A plataforma web e software são de propriedade da BOY´S Delivery Express, sendo concedido ao COMERCIANTE somente a LICENÇA DE USO não exclusiva e revogável, sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença, engenharia reversa, mesclagem, incorporação em qualquer outro programa/sistema ou comercialização a qualquer título.
7.2. Em caso de infrações à cláusula supra, o COMERCIANTE estará sujeito às penalidades previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, sem prejuízo de outras medidas judiciais que se façam necessárias.
7.3. O COMERCIANTE também se declara ciente de que esta licença não concede quaisquer direitos de uso sobre as marcas da BOY´S Delivery Express, logomarcas, extensão de emails ou ainda  ventual domínio de sites, seja ou não para fins comerciais, também se sujeitando as sanções e penas previstas em Lei.
Cláusula Oitava – DAS ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS
8. A BOY´S Delivery Express se reserva o direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções do aplicativo e software, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso/acesso do aplicativo e software, adstritas à natureza tecnológica.
Cláusula Nona – DAS RESPONSABILIDADES
9.1. A BOY´S Delivery Express não assume qualquer responsabilidade pela OFERTA, ACEITE e/ou CONCLUSÃO DA ENTREGAS, não atestando a habilitação técnica e legal, a idoneidade ou capacidade legal ou física dos PRESTADORES, tampouco quanto ao cumprimento das leis aplicáveis, aos documentos e informações por eles inseridas no CADASTRO, sobre o qual não realiza qualquer análise em nenhum aspecto, por não consistir em terceirização de serviços ou caráter de vínculo empregatício. 6
9.2. O controle da BOY´S Delivery Express quanto aos PRESTADORES está adstrito a exigência de constituição de MEI e solicitação de inserção de dados cadastrais disponíveis para consulta do COMERCIANTE a qualquer tempo.
9.3. A pedido exclusivo do COMERCIANTE, a BOY´S Delivery Express poderá efetuar a restrição de PRESTADORES a receberem OFERTAS de seus produtos para entrega, em razão da má prestação do serviço relatado, desde que envie a solicitação formalmente – seja por notificação escrita ou endereço eletrônico em boysdeliveryespress.gmail.com.
9.4. A BOY´S Delivery Express não assume qualquer participação em eventual relação contratual estabelecida entre COMERCIANTE e PRESTADOR, limitando-se tão somente a otimizar o contato e possibilitar uma aproximação geográfica entre estes por meio da plataforma em questão – BOY´S Delivery Express . Desta forma, quaisquer defeitos, perdas, danos relativos às OFERTAS e ENTREGAS serão de responsabilidade exclusiva do COMERCIANTE e PRESTADOR.
9.5. A BOY´S Delivery Express somente divulgará dados e avaliações dos PRESTADORES feitas pelos COMERCIANTES quando expressamente autorizado por esses.
9.6. Em qualquer hipótese, a BOY´S Delivery Express não será responsável por eventuais acidentes, tampouco atos ilícitos praticados por ou envolvendo o COMERCIANTE e PRESTADOR por ocasião de OFERTAS aceitas, os quais assumem integralmente os riscos inerentes ao transporte e entrega.
9.7. Da mesma forma, a BOY´S Delivery Express não se responsabiliza pela licitude/origem dos produtos objeto da OFERTA de entrega, sobre os quais respondem inteiramente os COMERCIANTES.
9.8. Em caso de avarias e/ou extravio do item em transporte a BOY´S Delivery Express reembolsara o COMERCIANTE em até R$ 300,00 (trezentos reais), sendo este o limite para reembolso, mediante apresentação de nota Fiscal.
Cláusula Décima – DA RESCISÃO
10.1. A presente licença poderá ser rescindida nos casos abaixo:
a) Não confirmação do pagamento das tarifas constantes da Cláusula Sexta;
b) Descumprimento das obrigações constantes no presente e na legislação;
c)Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da continuidade da prestação dos SERVIÇOS; 7
d) Falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pela BOY´S Delivery Express ;
e) Denúncia ou suspeita de utilização do aplicativo/software BOY´S Delivery Express para finalidade ilícita ou diversa da prevista no presente termo;
f) Denúncia ou suspeita por clientes, PRESTADORES ou terceiros, de irregularidades nas OFERTAS de entregas.
g) Caso o cliente opte pela opção de pagamento FRANQUIA, descrita no Cláusula Sexta, a rescisão devera ser anunciada com 60 dias de antecedência.
10.2. A BOY´S Delivery Express poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO do COMERCIANTE, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de atos fraudulentos ou dolosos comprovadamente praticados ou, ainda, a prática de atividades ilícitas.
Cláusula Décima Primeira – DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. O COMERCIANTE será integralmente responsável pela manutenção de seus hardwares, bem como acesso à internet e, está de pleno acordo com os requisitos mínimos para acesso e utilização do site, necessários a fruição dos SERVIÇOS, estando a BOY´S Delivery Express livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
11.2. A BOY´S Delivery Express não divulgará a terceiros os dados cadastrais inseridos pelo COMERCIANTE no CADASTRO, durante a vigência e após o término da prestação dos serviços, garantindo a confidencialidade das informações.
11.2.1. O COMERCIANTE declara-se ciente de que os dados cadastrais (endereço, telefone e contato) serão disponibilizados aos PRESTADORES quando do ACEITE da OFERTA.
11.2.2. O disposto no caput da presente cláusula não se aplicará em casos de obrigatoriedade de respostas a ordens, solicitações ou perguntas oriundas de Órgãos Governamentais ou Judiciais.
11.3. O presente TERMO DE LICENÇA DE USO, não gera qualquer tipo de sociedade, representação, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o COMERCIANTE e a BOY´S Delivery Express .
11.4. O COMERCIANTE aceita que a BOY´S Delivery Express envie eventuais mensagens de e-mail de caráter informativo, no endereço constante no CADASTRO referente a comunicações específicas da plataforma web/aplicativo/software, dentre outras. 8
11.5. A tolerância da BOY´S Delivery Express com o COMERCIANTE, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a BOY´S Delivery Express de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
11.6. As normas relativas ao uso da BOY´S Delivery Express estão descritas nos softwares, cuja obrigação, responsabilidade de leitura e manuseio é exclusiva do COMERCIANTE; 
Cláusula Décima Segunda – DO FORO
12. As Partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleita a jurisdição do foro da cidade de Avaré/SP, para resolução de quaisquer conflitos, disputa, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possa surgir em relação ao presente termo.